Acesso à Informação

SIC - SERVIÇO DE INFORMAÇÃO AO CIDADÃO

1 - O QUE É O SIC?

Em pleno cumprimento da Lei de Acesso à Informação Pública (Lei nº 12.527/2011), a Câmara Municipal de Vereadores de Serafina Corrêa coloca à disposição o Serviço de Informações ao Cidadão - SIC.
Este serviço possibilita a qualquer interessado desde que preencha a identificação e especificação da informação requerida, acesso a informações dos Órgãos e Entidades Municipais.
O SIC está disponível nas seguintes modalidades:

I - SIC Virtual:
Solicitação online de informações que não estão disponíveis neste site:www.legislativoserafina.com.br

http://177.20.224.195:5050/sistemas/transparencia/?secao=acesso_informacao#

II - SIC Presencial:
Av. Arthur Oscar, 1509 - Centro, Serafina Corrêa.
Protocolo Geral:Horário de atendimento: 08h30min às 11h30min e das 13h30min às 17h30min.
III - SIC Fone:
(54) 3444 1477 (somente para orientações)

2 - INFORMAÇÕES DE CARÁTER RESTRITO:

Terão acesso restrito às informações consideradas imprescindíveis à segurança da sociedade ou do Estado (Município). (art. 23)
Nos casos de informações relativas à intimidade, vida privada, honra e imagem o acesso é restrito, independente de classificação de sigilo pelo prazo máximo de 100 (cem) anos a contar da sua data de produção. Somente em casos de consentimento expresso da pessoa a que elas se referirem pode ser dado acesso. (art. 31)

3 - O SERVIÇO DE INFORMAÇÕES AO CIDADÃO É GRATUITO, EXCETO EM CASO DE FORNECIMENTO DE CÓPIAS?

O serviço de busca e fornecimento da informação é gratuito, salvo nas hipóteses de reprodução de documentos pelo órgão ou entidade pública consultada, situação em que poderá ser cobrado exclusivamente o valor necessário ao ressarcimento do custo dos serviços e dos materiais utilizados.(art. 12)
O valor da cópia é equivalente a R$ 0,15 a folha.

4 - PRAZO DE RESPOSTA

O prazo de resposta do SIC é até 20 dias, prorrogável por mais 10 dias desde que justificado e cientificado o requerente.(art. 11).