Legislação

Publicações da Câmara

Normas Jurídicas da Câmara de Vereadores: Leis | Decretos | Portarias | Resoluções | Emendas à Lei Orgânica do Município (LOM) | Leis Municipais promulgadas pelo Presidente da Mesa Diretora.

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Lei Orgânica Municipal

Conteúdo atualizado da Lei Orgânica do Município.

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Regimento Interno

Regimento Interno atualizado, que rege o funcionamento da Câmara Municipal de Vereadores e do Processo Legislativo.

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