Atos Normativos Próprios
Atos Normativos Próprios da Câmara de Vereadores: Leis | Decretos | Portarias | Resoluções | Emendas à Lei Orgânica do Município (LOM) | Leis Municipais promulgadas pelo Presidente da Mesa Diretora.
- Leis | Decretos | Portarias | Resoluções | Emendas à LOM
- Normas Jurídicas da Câmara de Vereadores: Leis | Decretos | Portarias | Resoluções | Emendas à Lei Orgânica do Município (LOM).
- Leis Promulgadas pelo Poder Legislativo
- Leis Municipais promulgadas pelo Presidente da Mesa Diretora da Câmara de Vereadores
- Últimas Normas Jurídicas
- Normas Jurídicas editadas pela Câmara de Vereadores apresentadas em ordem decrescente de data de publicação.
- Processo de Co-Oficialização da Língua Talian
- Processo Legislativo que torna o Talian língua co-oficial de Serafina Corrêa. Link: http://bit.ly/linguatalian
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