Governo Digital
Normas do Poder Legislativo para a desburocratização, a modernização, o fortalecimento, simplificação e para o aumento da eficiência pública
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1) Regulamenta uso de certificado digital:
Resolução Legislativa nº 1/2022
2) Dispõe sobre processos administrativo e legislativo eletrônico, regulamenta protocolo eletrônico: