PROTOCOLO ELETRÔNICO

Procedimentos para o protocolo eletrônico.

Procedimentos para o protocolo eletrônico:

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1) Encaminhar os arquivos a serem protocolizados para o e-mail:

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2) Os arquivos deve estar no formato “portable document format” (.pdf) com o emprego de assinatura digital dos signatários, baseada em certificado emitido de acordo com as regras da Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil);
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3) Quando se tratar de documento complementar de terceiros anexado ao documento principal, o mesmo deve seguir às mesmas especificações do documento principal, no caso, estar em arquivo no formato “.pdf” e ser assinado digitalmente com certificado ICP-Brasil;
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4) Nos casos em que o documento complementar que será anexado é recebido em papel, o mesmo deve ser digitalizado, salvo arquivo em formato “.pdf” e aplicado o emprego de assinatura digital de quem digitaliza ou do signatário do documento principal, permitindo aferir a integridade, autenticidade e atribuindo validade jurídica aos documentos;
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5) Após e envio do e-mail, aguardar a resposta com recebimento do comprovante de protocolo (obs.: a resposta não é automática e imediata, então aguarde).
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- Dúvidas podem ser sanadas por telefone ou Whatsapp: (54) 3444-1477 ou wa.me/555434441477
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Atenciosamente,
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Secretaria da Câmara de Vereadores
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