Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais
O que é a LGPD?
A Lei n. 13.709, de 14 de agosto de 2018, denominada Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais - LGPD, dispõe sobre o tratamento de dados pessoais, inclusive nos meios digitais, por pessoa natural ou por pessoa jurídica de direito público ou privado, com o objetivo de proteger os direitos fundamentais de liberdade e de privacidade e o livre desenvolvimento da personalidade da pessoa natural.
Clique aqui para ver o Texto integral da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (nº 13.709/2018)
Encarregado de Dados Pessoais
O Encarregado atua como canal de comunicação entre a Câmara Municipal de Serafina Corrêa, os titulares dos dados pessoais e a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD).
Previsão Legal: Artigo 41, §1º, da LGPD
Regulamentação na Câmara: Clique aqui para ver o Texto Integral da Resolução da Mesa Diretora nº 8, de 15 de Maio de 2023
Encarregado: Michael F. S. Sladek
Contato:
E-mail: contabilidade@serafinacorrea.rs.leg.br
Atendimento Presencial: Av. Arthur Oscar, 1509, Serafina Corrêa, RS - CEP: 99250-000