VEREADORES INDICAM MAIS DE R$ 935 MIL NA LOA/2022

As emendas parlamentares impositivas são a parte do orçamento público, cuja aplicação é feita pelo Poder Executivo Municipal, mas indicada pelos Vereadores. Recebem esse nome porque são realizadas por meio de emendas ao projeto de lei orçamentária, que é votado anualmente pelos parlamentares para o ano seguinte. Dessa forma, na noite de ontem (14), em Sessão Extraordinária ocorreu a votação do Projeto de Lei nº 95/2021 referente a Lei Orçamentária Anual 2022 (LOA).

De acordo com a lei, os Vereadores elaboraram suas emendas de até 1,2% da Receita Corrente Líquida do município, considerando que, para o ano de 2022 o valor da Receita Corrente Líquida é de aproximadamente R$ 78 milhões, onde cada um dos nove vereadores teve um valor de aproximadamente R$ 103.900,00 (cento e três mil, novecentos reais) de emenda individual, tendo que ser indicando obrigatoriamente 50% deste valor para a área da saúde e o restante para outras ações em qualquer setor da Administração Pública ou Entidade do Terceiro Setor.

Na oportunidade, agradecemos a colaboração do Contador do Poder Executivo Municipal, Régis Karnopp e do Prefeito Municipal, Valdir Bianchet que mantiveram diálogo constante com o Poder Legislativo Municipal até que fossem ordenadas as emendas.           

É consenso entre os parlamentares que a Emenda à Lei Orçamentária Anual é ferramenta importante para destacar o trabalho dos legisladores em benefício da comunidade. Assim sendo, o chefe do Poder Executivo fica obrigado a executar os trabalhos indicados pelo parlamentar e a partir daí vem o reconhecimento popular pelo trabalho desenvolvido, além de mostrar na prática, que o vereador tem a preocupação de dar as respostas aos reclames das entidades e da comunidade.

Clique aqui para consultar a emenda de cada Vereador.