Vereadores aprovam seis projetos de leis na última Sessão Ordinária
Na noite de segunda-feira, 15 de abril, a Câmara de Vereadores de Serafina Corrêa realizou a sua 11ª Sessão Ordinária. Sob a presidência do Vereador Daniel Morandi, os Vereadores se reuniram para discutir e votar diversas matérias de interesse da comunidade.
Entre os projetos apreciados e aprovados destacam-se:
Aprovado o Projeto de Lei nº 35/2024 que propõe denominar como "Rua Pe. Danilo Pecin" um logradouro na Zona Industrial Salete, situado no sentido norte/sul, com início no prolongamento da Rua Avelino Grando e seguindo por 100 metros até o prolongamento da Rua Vitório Pasqualotto, visando atender a uma solicitação e regularizar a identificação dessa via que atualmente se encontra sem denominação.
Aprovado o Projeto de Lei nº 37/2024 que propõe conceder incentivos à Fábrica de Massas Bom Gosto Ltda, mediante reembolso de despesas com água e energia elétrica, no valor de 2 (duas) unidades do Valor de Referência Municipal (VRM) mensais, durante 12 (doze) meses. Em contrapartida, a empresa compromete-se a aumentar o quadro de funcionários em pelo menos 1 (um) colaborador durante o mesmo período, além de manter suas operações e comprovar o cumprimento das obrigações por meio de documentação requerida pelo Poder Público Municipal.
Aprovado o Projeto de Lei nº 38/2024 que visa conceder incentivos à empresa Rovanz Alimentos Ltda, através do reembolso de despesas com água e energia elétrica, no valor de 2 (duas) unidades do Valor de Referência Municipal (VRM) mensais, pelo período de 12 (doze) meses. Em contrapartida, a empresa compromete-se a aumentar o número de empregados formais em pelo menos 1 (um) durante o mesmo período, além de manter suas atividades e comprovar o cumprimento das obrigações assumidas mediante documentação requerida pelo Poder Público Municipal.
Aprovado o Projeto de Lei nº 40/2024 que autoriza a realizar contratações temporárias para atender às demandas da Secretaria Municipal de Educação. Isso inclui um Nutricionista com salário de R$ 5.864,17, 6 Cozinheiros/Merendeiras com vencimento de R$ 1.816,41 cada, e 5 Monitores de Escola com remuneração de R$ 1.770,32 cada. As contratações, com duração de 240 dias, têm como contrapartida o aumento do número de empregados formais durante 12 meses, cumprindo requisitos legais e suprindo carências específicas, como afastamentos por motivos de saúde e licença maternidade.
Aprovado o Projeto de Lei nº 41/2024 que propõe conceder um prazo de um ano, prorrogável por igual período, para regularizar pendências decorrentes da Política Habitacional para a população de baixa renda em Serafina Corrêa. Isso inclui edificações irregulares, como construções em recuo de ajardinamento, taxa de ocupação inadequada e paredes de madeira, mediante compensação financeira calculada com base no CUB-RS. A iniciativa visa garantir a acessibilidade à regularização, considerando a dificuldade financeira dos beneficiários, alinhando-se aos objetivos federais de regularização urbana e contando com respaldo técnico e aprovação do Conselho Municipal do Plano Diretor.
Aprovado o Projeto de Lei nº 42/2024 que propõe abrir um prazo para regularização de edificações em desacordo com o Plano Diretor em Serafina Corrêa. Os proprietários teriam um ano para regularizar as infrações urbanísticas até 24 de novembro de 2020, mediante pagamento financeiro, calculada pelo CUB SINDUSCON/RS . Isso se aplicaria a construções que violaram normas de recuo de ajardinamento, índice de aproveitamento, taxa de ocupação e altura dos pavimentos.
A aprovação desses projetos reflete o compromisso da Câmara de Vereadores em buscar soluções que contribuam para o avanço e o bem-estar da cidade e de seus habitantes.
A próxima sessão ordinária está agendada para o dia 22 de abril, segunda-feira, às 19h30min, no Plenário Darcy Sobreira Soccol. Todos os cidadãos são convidados a participar e acompanhar de perto as discussões e deliberações que moldam o futuro da comunidade.