Projetos de Lei habitacionais em debate na Câmara Municipal de Serafina Corrêa
Dois projetos de lei que visam regularizar pendências habitacionais no município de Serafina Corrêa estão em debate na Comissão de Constituição, Justiça e Redação Final (CCJRF) da Câmara Municipal. As propostas, de nº 41 e 42, serão analisadas na reunião da próxima segunda-feira, dia 15 de abril de 2024, e buscam soluções para diferentes situações.
O Projeto de Lei nº 41 visa conceder um prazo de um ano para que famílias de baixa renda regularizem pendências relacionadas à Política Habitacional do Município. As situações abrangidas pela proposta incluem edificações em recuo de ajardinamento, em desconformidade com as taxas urbanísticas IA (Índice de Aproveitamento) e TO (Taxa de Ocupação), com paredes internas de madeira ou construídas sobre parte do passeio público.
A regularização poderá ser feita mediante o pagamento de uma medida compensatória financeira, calculada com base no CUB-RS. O prazo para a regularização será de um ano, prorrogável por igual período.
Beneficiários: O projeto de lei beneficia famílias de baixa renda que residem em imóveis com pendências junto à Política Habitacional do Município. É importante ressaltar que a regularização só será possível para obras edificadas até 29 de agosto de 2019.
O Projeto de Lei nº 42 abre um prazo para regularização de edificações consolidadas em desacordo com o Plano Diretor do Município, até a data de 24/11/2020. As situações abrangidas pela proposta incluem construções no recuo de ajardinamento, que excedem o Índice de Aproveitamento (IA) ou a Taxa de Ocupação (TO), e que excedem a altura permitida nos pavimentos.
A regularização poderá ser feita mediante o pagamento de uma medida compensatória financeira, calculada com base no CUB SINDUSCON/RS. O prazo para a regularização será de um ano, prorrogável por igual período.
Beneficiários: O projeto de lei beneficia proprietários de imóveis com pendências junto ao Plano Diretor do Município. É importante ressaltar que a regularização só será possível para obras edificadas até 24 de novembro de 2020, e que edificações em loteamentos populares não estão abrangidas pela proposta.
Análise e Próximos Passos: A Comissão de Constituição, Justiça e Redação Final (CCJRF) irá analisar os projetos de lei e emitir parecer sobre sua constitucionalidade, legalidade e viabilidade. Após a análise da CCJRF, os projetos poderão ser votados em Plenário pelos Vereadores.
Importância da Regularização: A regularização das pendências habitacionais é importante para garantir a segurança jurídica dos proprietários de imóveis, facilitar o acesso a serviços públicos como água, luz e esgoto, valorizar os imóveis e o município como um todo, e promover a justiça social e o desenvolvimento urbano.
A população pode acompanhar as discussões sobre os projetos de lei nas reuniões da CCJRF e nas sessões plenárias da Câmara Municipal.
Para mais informações, consulte os projetos de lei na íntegra e acompanhe as próximas etapas da tramitação.