Participe: 11ª Sessão Ordinária da Câmara de Serafina Corrêa ocorre hoje, 15 de abril
A Câmara de Vereadores de Serafina Corrêa convida a comunidade para participar da 11ª Sessão Ordinária de 2024, que será realizada no dia 15 de abril de 2024, com início às 19h30, no Plenário Darcy Sobreira Soccol.
Confira a pauta da sessão: www.serafinacorrea.rs.leg.br/pauta
MATÉRIAS RECEBIDAS DO PODER EXECUTIVO:
Projeto de Lei nº 43/2024 que propõe abertura de crédito adicional especial, no valor de R$ 77.001,00 para efetuar a transferência de um ônibus Marcopolo/Volare Lotação Escolar, ano 2008 para a Secretaria Municipal de Saúde, hoje pertencente a Secretaria Municipal de Educação.
Ofício Gab. nº 134/2024 que solicita a prorrogação de prazo de resposta por mais 30 (trinta) dias do Pedido de Informações nº 5/2024 que solicitam informações referente a reposição salarial do servidores municipais. Leitura para conhecimento dos Vereadores. Em reunião da Mesa Diretora, foi aprovada a prorrogação de prazo de resposta por mais 30 (trinta) dias.
Ofício Gab. Nº 135/2024 que responde ao Pedido de Informações nº 8/2024 que solicitam informações sobre a data de início do pagamento do primeiro adicional de insalubridade para as agentes de saúde em nosso município.
Ofício Gab. nº 139/2024 que responde ao Pedido de Informações nº 7/2024 que solicitam informações referente a pavimentação conforme o cronograma de obras e serviços de engenharia qual a quantidade em m², planejados até o final de 2024. Quantidade em m², de calçamentos executados nos bairros, com o nome das ruas contempladas, no período de 2017 até a presente data.
Ofício Gab. nº 143/2024 que responde ao Pedido de Informações nº 6/2024 que solicitam informações referente às creches e escolas municipais no período de 2017 até a presente data. Quantas creches e escolas receberam melhorias e reformas e qual o valor dos investimentos destes. Quais condições as mesmas encontravam-se em 2017.
MATÉRIAS RECEBIDAS DOS VEREADORES:
Anteprojeto de Lei nº 1/2024 que dispõe sobre a Política Municipal de Prevenção e Enfrentamento à Violência Contra a Mulher.
Pedido de Informações nº 9/2024 que solicita que seja disponibilizada a lista completa dos funcionários que compõem o quadro de servidores do Município de Serafina Corrêa. Especificamente, solicita que essa lista seja separada em três categorias distintas: funcionários que recebem fg (função de gratificação), funcionários com cargos em comissão (cc) e funcionários concursados.
Na ORDEM DO DIA estão aptos para discussão e votação 6 (seis) projetos de leis, confira:
Projeto de Lei nº 35/2024 que denomina Logradouro Público no Município de Serafina Corrêa. O projeto de lei propõe denominar como "Rua Pe. Danilo Pecin" um logradouro na Zona Industrial Salete, situado no sentido norte/sul, com início no prolongamento da Rua Avelino Grando e seguindo por 100 metros até o prolongamento da Rua Vitório Pasqualotto, visando atender a uma solicitação e regularizar a identificação dessa via que atualmente se encontra sem denominação. Este projeto está com parecer aprovado pela CCJRF e apto para discussão e votação.
Projeto de Lei nº 37/2024 O projeto de Lei propõe conceder incentivos à Fábrica de Massas Bom Gosto Ltda, mediante reembolso de despesas com água e energia elétrica, no valor de 2 (duas) unidades do Valor de Referência Municipal (VRM) mensais, durante 12 (doze) meses. Em contrapartida, a empresa compromete-se a aumentar o quadro de funcionários em pelo menos 1 (um) colaborador durante o mesmo período, além de manter suas operações e comprovar o cumprimento das obrigações por meio de documentação requerida pelo Poder Público Municipal. Este projeto está com pareceres aprovados pela CCJRF e COFT e apto para discussão e votação.
Projeto de Lei nº 38/2024 O projeto de Lei visa conceder incentivos à empresa Rovanz Alimentos Ltda, através do reembolso de despesas com água e energia elétrica, no valor de 2 (duas) unidades do Valor de Referência Municipal (VRM) mensais, pelo período de 12 (doze) meses. Em contrapartida, a empresa compromete-se a aumentar o número de empregados formais em pelo menos 1 (um) durante o mesmo período, além de manter suas atividades e comprovar o cumprimento das obrigações assumidas mediante documentação requerida pelo Poder Público Municipal.. Este projeto está com pareceres aprovados pela CCJRF e COFT e apto para discussão e votação.
Projeto de Lei nº 40/2024 O projeto de Lei autoriza a realizar contratações temporárias para atender às demandas da Secretaria Municipal de Educação. Isso inclui um Nutricionista com salário de R$ 5.864,17, 6 Cozinheiros/Merendeiras com vencimento de R$ 1.816,41 cada, e 5 Monitores de Escola com remuneração de R$ 1.770,32 cada. As contratações, com duração de 240 dias, têm como contrapartida o aumento do número de empregados formais durante 12 meses, cumprindo requisitos legais e suprindo carências específicas, como afastamentos por motivos de saúde e licença maternidade. Este projeto está com pareceres aprovados pela CCJRF e COFT e apto para discussão e votação.
Projeto de Lei nº 41/2024 O projeto de Lei propõe conceder um prazo de um ano, prorrogável por igual período, para regularizar pendências decorrentes da Política Habitacional para a população de baixa renda em Serafina Corrêa. Isso inclui edificações irregulares, como construções em recuo de ajardinamento, taxa de ocupação inadequada e paredes de madeira, mediante compensação financeira calculada com base no CUB-RS. A iniciativa visa garantir a acessibilidade à regularização, considerando a dificuldade financeira dos beneficiários, alinhando-se aos objetivos federais de regularização urbana e contando com respaldo técnico e aprovação do Conselho Municipal do Plano Diretor. Este projeto está com parecer aprovado pela CCJRF e apto para discussão e votação.
Projeto de Lei nº 42/2024 O projeto de Lei propõe abrir um prazo para regularização de edificações em desacordo com o Plano Diretor em Serafina Corrêa. Os proprietários teriam um ano para regularizar as infrações urbanísticas até 24 de novembro de 2020, mediante pagamento financeiro, calculada pelo CUB SINDUSCON/RS . Isso se aplicaria a construções que violaram normas de recuo de ajardinamento, índice de aproveitamento, taxa de ocupação e altura dos pavimentos. Este projeto está com parecer aprovado pela CCJRF e apto para discussão e votação.
A Câmara de Vereadores de Serafina Corrêa espera contar com a participação de todos os cidadãos interessados em acompanhar e contribuir para o desenvolvimento do município.
Não perca! Sua presença é fundamental para a construção de uma cidade melhor para todos.
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