Bancada do PMDB visita Secretaria de Agricultura

Na última segunda-feira (6), os Vereadores Dirlei Cordeiro, Marcos Marssaro, Lucimar Magon e Vilmar Stefenon estiveram visitando a Secretaria Municipal de Agricultura, Pecuária e Agronegócio e ouviram do Secretário Otávio Gheller que o SIM – Serviço de Inspeção Municipal está em vias de instalação no município.

Segundo a Confederação Nacional dos Município, o serviço é responsável pela realização da prévia fiscalização industrial e sanitária dos produtos de origem animal.

A fiscalização inicia na propriedade rural e ocorre nos entrepostos e nas unidades de processamento pela União, por meio do Ministério da Agricultura e pelas Secretarias Estaduais de Agricultura.

Em 1989, a Lei 7.889 alterou a Lei 1.283/1950 e incluiu as secretarias ou departamentos de Agricultura dos Municípios como competentes para realizarem a inspeção, através do Serviço de Inspeção Municipal, dos estabelecimentos cujos produtos são comercializados dentro do território municipal.

A restrição territorial para a circulação e comércio dos produtos fiscalizados pelo SIM é o principal ponto que limita a ampliação dos abates e seus processamentos. Para possibilitar o comércio nacional ou mesmo estadual, os Serviços Municipais devem obter a equivalência ao Sistema Unificado de Atenção à Sanidade Agropecuária – SUASA.

A implantação do SIM garante a instalação de abatedouros certificados, a qualidade dos produtos inspecionados e a ampliação das receitas municipais pelo desenvolvimento do comércio formal dos estabelecimentos agroindustriais.