Aprovada Moção que manifesta Repúdio à Reforma Previdenciária

Documento é aprovado por unanimidade

Os Vereadores aprovaram por unanimidade na última Sessão Ordinária de segunda-feira, (20), a Moção de Repúdio Nº 1/2017 à Proposta de Emenda à Constituição (PEC) sobre a Reforma da Previdência, de autoria do Poder Executivo Federal, encaminhada pelo presidente da República Michel Temer (PMDB) ao Congresso Nacional, em 5 de dezembro de 2016.

Conforme o texto do documento, a PEC 287 exige que o trabalhador contribua ao menos 25 anos com o Instituto Nacional de Seguro Social (INSS) e tenha uma idade mínima de 65 anos para ter acesso ao benefício parcial. Isso modifica as regras atuais, nas quais o trabalhador pode escolher entre a aposentadoria por idade, com limites de 65 anos para homens e 60 para mulheres, ou por tempo de contribuição, fixados em 35 e 30 anos, respectivamente.

Ainda, segundo o texto, o trabalhador não terá direito à aposentadoria integral mesmo que contribua por 25 anos. Para ter acesso ao benefício integral da aposentadoria, o cidadão terá de contribuir, segundo a nova proposta, no mínimo por 49 anos.

É unânime o posicionamento dos Vereadores quanto a necessidade da reforma, mas diferente dos moldes que ela está sendo imposta.

O documento será enviado para a Bancada Gaúcha no Congresso Federal quanto o posicionamento desta Câmara de Vereadores.

O que é uma moção?

A Câmara se manifesta através de um ou mais Vereadores sobre determinado assunto, aplaudindo ou repudiando ações. Esses documentos são lidos, discutidos e votados e, caso sejam aprovados, cópias são enviadas às pessoas envolvidas.