32ª SESSÃO ORDINÁRIA 2023

Na última segunda-feira, às 19 horas e 30 minutos, a Câmara de Vereadores de Serafina Corrêa realizou sua 32ª Sessão Ordinária, trazendo à pauta projetos e demandas importantes para o município.

No grande expediente as seguintes matérias estiveram aptas para discussão e votação:

APROVADO O PROJETO DE LEI Nº 106/2023 – A Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO, enviada pelo Poder Executivo ao Legislativo, até o dia 31 de agosto de cada ano, é o instrumento de conexão entre o Plano Plurianual (PPA), e o orçamento anual. Tem a função de estabelecer a ligação entre curto prazo (Lei Orçamentária) e longo prazo (PPA 2022-2025). A LDO orienta a elaboração da LOA, fixa as metas e prioridades da Administração Pública, dispõe sobre alteração na legislação tributária, estabelece metas fiscais, riscos fiscais, e os fatores que podem vir a afetar as contas públicas.

APROVADO O PROJETO DE LEI Nº 108/2023 – Através deste projeto se busca a alteração da composição da Comissão Técnica de que trata a Lei Municipal nº 3.538/2017, pela inclusão do Departamento de Vigilância em Saúde e da Secretaria Municipal de Trabalho e Desenvolvimento Econômico, em razão da pertinência que há em ter representantes destas repartições compondo a comissão.

APROVADO O PROJETO DE LEI Nº 109/2023 – Este projeto se destina a adequar as legislações municipais referentes ao emprego público municipal de Agente Comunitário de Saúde, para que elas fiquem de acordo com as disposições federais sobre o assunto. A Lei Federal nº 11.350, de 5 de outubro de 2006 é a norma responsável por regulamentar a atividade do Agente Comunitário de Saúde em âmbito nacional. Na data de sua publicação essa Lei previa que era requisito para o exercício da atividade a conclusão do ensino fundamental e neste contexto o Município de Serafina Corrêa editou duas Leis Municipais, a nº 2.585/2009 e a nº 3.549/2017, ambas responsáveis por criar os empregos públicos no Município e alinhadas com os ditames da norma federal.

Na ocasião também foi lido o convite para participar da formatura do PROERD (Programa Educacional de Resistência às Drogas e à Violência), a ser realizada no dia 28 de setembro de 2023.

A Câmara Municipal reafirma seu compromisso em atender às necessidades da população e em promover ações que contribuam para o progresso de Serafina Corrêa.