31ª SESSÃO ORDINÁRIA 2023

Na última segunda-feira, às 19 horas e 30 minutos, a Câmara de Vereadores de Serafina Corrêa realizou sua 31ª Sessão Ordinária, trazendo à pauta projetos e demandas importantes para o município.

No grande expediente as seguintes matérias estiveram aptas para discussão e votação:

APROVADO O PROJETO DE LEI Nº 100/2023 – projeto que tem por objetivo a abertura do crédito proposto, visando adequar o orçamento municipal para permitir a locação de um imóvel com a área de 10.000,00m² (dez mil metros quadrados), localizado na Linha Dr. Parobé, que será utilizado para colocação dos resíduos oriundos da pavimentação do asfalto da Santana, sendo previsto o prazo dois anos para a utilização da área e de um ano para a recuperação do solo. A locação do imóvel é objeto do Contrato Administrativo Nº 187/2023.  

APROVADA A MOÇÃO Nº 2/2023 – APOIO DOS VEREADORES AO CONGRESSO NACIONAL E AO SENADO FEDERAL CONTRA A POSSIBILIDADE DE LEGALIZAÇÃO DO ABORTO POR MEIO DA ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL 442, A FIM DE GARANTIR AS PRERROGATIVAS CONSTITUCIONAIS E REPUBLICANAS DAS COMPETÊNCIAS DO PODER LEGISLATIVO E DE SE EVITAR UM POSSÍVEL ATIVISMO JUDICIAL POR PARTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.

Ainda, visando a publicidade, foram lidos:

PROJETO DE LEI Nº 106/2023 – DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2024.

PROJETO DE LEI Nº 108/2023 – INSERE OS INCISOS V E VI NO CAPUT DO ART. 5º DA LEI MUNICIPAL Nº 3.538 DE 21 DE AGOSTO DE 2017.

PROJETO DE LEI Nº 109/2023 – ALTERA ESCOLARIDADE MÍNIMA EXIGIDA PARA INGRESSO NO EMPREGO PÚBLICO DE AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 47/2023 - SOLICITAM AO PODER EXECUTIVO A CONSTRUÇÃO DE UM BANHEIRO E A MANUTENÇÃO DO MUSEU MUNICIPAL LOCALIZADO NA RUA IPIRANGA.

A Câmara Municipal reafirma seu compromisso em atender às necessidades da população e em promover ações que contribuam para o progresso de Serafina Corrêa.