30ª SESSÃO ORDINÁRIA 2023
Na última segunda-feira, às 19 horas e 30 minutos, a Câmara de Vereadores de Serafina Corrêa realizou sua 30ª Sessão Ordinária, trazendo à pauta projetos e demandas importantes para o município.
No grande expediente foram aprovadas as seguintes matérias:
PROPOSTA DE EMENDA À LEI ORGÂNICA Nº 2/2023 - esta proposta visa adequar à legislação local a Emenda Constitucional nº 103/2019, onde determina que as idades de aposentadoria dos RPPS’s devem ser previstas também em Leis Orgânicas, tornando necessária a alteração. Além disso, a presente proposta apresenta a necessidade de manter o equilíbrio financeiro do RPPS, visto que as expectativas de vida aumentaram, sem que houvesse o aumento dos tempos de contribuição, o que a longo prazo gera a insustentabilidade do regime previdenciário.
PROJETO DE LEI Nº 100/2023 – projeto que tem por objetivo a abertura do crédito proposto, visando adequar o orçamento municipal para permitir a locação de um imóvel com a área de 10.000,00m² (dez mil metros quadrados), localizado na Linha Dr. Parobé, que será utilizado para colocação dos resíduos oriundos da pavimentação do asfalto da Santana, sendo previsto o prazo dois anos para a utilização da área e de um ano para a recuperação do solo. A locação do imóvel é objeto do Contrato Administrativo Nº 187/2023.
PROJETO DE LEI Nº 101/2023 – O presente projeto se destina a viabilizar o exercício do comércio ambulante para as atividades de que trata o art. 10 da Lei Municipal nº 1.658/1999, quando o comércio ocorrer em eventos realizados ou autorizados pelo Município. Ocorre que devido ao grande volume de pessoas que participam de eventos públicos, ou autorizados pelo Poder Executivo Municipal, os comércios em estabelecimentos já não são suficientes para atender todo a população que participa das festividades. Temos como exemplo disso os shows, a romaria, encontros de motos e cargos antigos e as festividades alusivas ao aniversário do Município, que tiveram um grande volume de participantes, que enfrentaram grandes filas para comprar bebidas e alimentos. Ressalta-se que a concessão das licenças de comércio serão atos discricionários do Poder Executivo Municipal, sendo que as solicitações serão avaliadas conforme a oportunidade e conveniência de cada caso.
PROJETO DE LEI Nº 102/2023 – O objetivo deste projeto é de expandir o zoneamento comercial varejista do Município para que passe a englobar a Via Garda, a Rua Ângela Rossetto e a Via Mântova.
PROJETO DE LEI Nº 105/2023 – visa instituir o Programa Acreditar no Município de Serafina Corrêa, com o propósito de impulsionar o desenvolvimento econômico local, fomentar a criação de empregos e renda, e apoiar os empreendedores locais. Por meio deste Programa, buscamos incentivar a formalização de empreendimentos, oferecer capacitação aos gestores de empresas e promover ações que estimulem a geração de emprego e renda.
PROJETO DE LEI Nº 107/2023 – trata da regulamentação, ao menos momentânea, do cumprimento do pagamento de valores relativos ao piso da enfermagem em âmbito municipal. Em que pese os servidores municipais já estejam recebendo sua remuneração de forma adequada, existem diversos profissionais atuantes no Hospital do Município que se encontram abaixo desta linha remuneratória, motivo pelo qual há necessidade de regulamentar tanto eventual necessidade de pagamento complementar futuro aos servidores públicos municipais quanto aos que laboram junto ao Hospital existente no Município, haja vista a atuação na condição de “saúde plena”.
REQUERIMENTO Nº 13/2023 - REQUEREM A REALIZAÇÃO DE UMA SESSÃO SOLENE EM HOMENAGEM AOS JOVENS: 1ª PRENDA DA 11ª RT – BRUNA DE COSTA - CTG GALPÃO DA SAUDADE, 2ª PEÃO FARROUPILHA DA 11ª RT – JOÃO VITOR CHIODI - CTG GALPÃO DA SAUDADE, 3ª PRENDA JUVENIL DA 11ª RT – ALICIA COSTACURTA CASTRO - CTG GALPÃO DA SAUDADE E 3ª GURI FARROUPILHA DA 11ª RT – EDUARDO HENRIQUE KNISPEL DE OLIVEIRA - CTG SINUELO DA SERRA, EM RECONHECIMENTO PELO EMPENHO E TÍTULOS CONQUISTADOS PERANTE A CULTURA GAÚCHA.
REQUERIMENTO Nº 14/2023 - REQUEREM A REALIZAÇÃO DE UMA SESSÃO SOLENE, COM DATA A SER DEFINIDA E AGENDADA PELA MESA DIRETORA, EM HOMENAGEM AO SERVIÇO CIVIL AUXILIAR DE BOMBEIRO – SCAB DE NOSSO MUNICÍPIO, QUE DESEMPENHARAM UM EXCELENTE E INCANSÁVEL TRABALHO DE ASSISTÊNCIA ÀS VÍTIMAS DA ENCHENTE AQUI E EM MUNICÍPIOS VIZINHOS.
A Câmara Municipal reafirma seu compromisso em atender às necessidades da população e em promover ações que contribuam para o progresso de Serafina Corrêa.