28ª Sessão Ordinária

No grande expediente estavam aptos para discussão e votação 03 Projetos de Lei e 03 Indicações:

Aprovado por Unanimidade o Projeto de Lei nº 78/2025, que “REGULAMENTA O PROCESSO ADMINISTRATIVO ESPECIAL (PAE) E O PROCESSO ADMINISTRATIVO DE RESPONSABILIZAÇÃO (PAR), NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SERAFINA CORRÊA”.

Aprovado por Unanimidade o Projeto de Lei nº 82/2025, que “ALTERA O § 2º DO ARTIGO 10 DA LEI MUNICIPAL Nº 3.611, DE 04 DE JUNHO DE 2018, ALTERADO PELA LEI MUNICIPAL Nº 4.072, DE 10 DE OUTUBRO DE 2022 – O Projeto de Lei visa aumentar em 10% o valor do benefício de transporte escolar para estudantes técnicos e universitários do município. ”.

Aprovado por Unanimidade o Projeto de Lei nº 83/2025, que “ALTERA O ARTIGO 2º DA LEI MUNICIPAL Nº 3.052, DE 16 DE ABRIL DE 2013, ALTERADO PELA LEI MUNICIPAL Nº 4.074, DE 17 DE OUTUBRO DE 2022 – O Projeto de Lei visa aumentar em 10% o valor do benefício de transporte escolar para alunos que frequentam cursos técnicos no Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia Rio Grande do Sul e na Escola Estadual Técnica Agrícola Guaporé. ”.

Aprovado por Unanimidade a Indicação nº 26/2025, que SOLICITAÇÃO AO PREFEITO MUNICIPAL PARA INSTALAÇÃO DE CÂMERAS DE MONITORAMENTO NOS TRÊS ACESSOS DO DISTRITO DE SILVA JARDIM.

Aprovado por Unanimidade a Indicação nº 27/2025, que SOLICITAMOS AO PREFEITO MUNICIPAL QUE, POR MEIO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, ESTUDE A VIABILIDADE DE IMPLEMENTAR NAS ESCOLAS DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO ATIVIDADES PERMANENTES DE EDUCAÇÃO FINANCEIRA.

Aprovado por Unanimidade a Indicação nº 28/2025, que SOLICITAMOS AO PREFEITO MUNICIPAL A REALIZAÇÃO DE ESTUDO PARA CRIAÇÃO DO PROGRAMA "MEU REMÉDIO EM CASA" DESTINADO AOS IDOSOS COM DIFICULDADES DE LOCOMOÇÃO, QUE NÃO TENHAM ALGUÉM PARA BUSCAR SEUS MEDICAMENTOS E QUE POSSAM COMPROVAR ESSA IMPOSSIBILIDADE, A FIM DE AMPLIAR A ASSISTÊNCIA, ASSEGURAR TRATAMENTO CONTÍNUO E MELHORAR A QUALIDADE DE VIDA DESSES CIDADÃOS.

Visando a publicidade, leitura das matérias recebidas do Poder Executivo:

Ofício Gab. Nº 409/2025, Projeto de Lei nº 84/2025, que “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A REALIZAR CONTRATAÇÕES TEMPORÁRIAS, DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

Ofício Gab. Nº 420/2025, Projeto de Lei nº 85/2025, que “ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 3.195, DE 25 DE MARÇO DE 2014 E A LEI MUNICIPAL Nº 4.008, DE 29 DE ABRIL DE 2022”.

Mensagem 77/2025, que MENSAGEM MODIFICATIVA AO PROJETO DE LEI Nº 077, DE 05 DE AGOSTO DE 2025.

Ofício Gab. Nº 417/2025, que RESPOSTA AO OFÍCIO Nº 211/2025, PEDIDOS DE PROVIDÊNCIAS Nº 43/2025.

Visando a publicidade, leitura das matérias recebidas de Terceiros:

Ofício nº 018/2025, que CONVITE DE REUNIÃO FESTIVA DE PRESTAÇÃO DE CONTAS E AGRADECIMENTOS DA 10ª EDIÇÃO DO FESTIPIZZA.

Visando a publicidade, leitura das matérias recebidas dos Vereadores:

Pedido de Informações 6/2025, SOLICITO INFORMAÇÕES DETALHADAS ACERCA DO CONTRATO ATUALMENTE VIGENTE ENTRE O MUNICÍPIO E A CONCESSIONÁRIA DE SANEAMENTO PÚBLICO, ESPECIALMENTE QUANTO AOS ENCARGOS E OBRIGAÇÕES OUTORGADOS À EMPRESA. REQUEIRO, AINDA, QUE SEJA ENCAMINHADA A ESTA CASA LEGISLATIVA CÓPIA INTEGRAL DO REFERIDO CONTRATO ADMINISTRATIVO, ACOMPANHADA DE EVENTUAIS ADITIVOS CONTRATUAIS E DEMAIS DOCUMENTOS CORRELATOS.

A Câmara Municipal reafirma seu compromisso em atender às necessidades da população e em promover ações que contribuam para o progresso de Serafina Corrêa.