27ª SESSÃO ORDINÁRIA DE 2023
Na última segunda-feira, às 19 horas e 30 minutos, a Câmara de Vereadores de Serafina Corrêa realizou sua 27ª Sessão Ordinária, trazendo à pauta projetos e demandas importantes para o município.
No grande expediente foram aprovadas as seguintes matérias:
PROPOSTA DE EMENDA À LEI ORGÂNICA Nº 2/2023 - esta proposta visa adequar à legislação local a Emenda Constitucional nº 103/2019, onde determina que as idades de aposentadoria dos RPPS’s devem ser previstas também em Leis Orgânicas, tornando necessária a alteração. Além disso, a presente proposta apresenta a necessidade de manter o equilíbrio financeiro do RPPS, visto que as expectativas de vida aumentaram, sem que houvesse o aumento dos tempos de contribuição, o que a longo prazo gera a insustentabilidade do regime previdenciário.
PROJETO DE LEI Nº 83/2023 - pelo presente projeto, pretende-se adequar a legislação local às disposições da Emenda Constitucional nº 103/2019. As alterações propostas buscam aumentar os tempos de idade e de contribuição, para inativação dos servidores com ingresso no serviço público municipal a partir de 1º de setembro de 2023, para fins de equilíbrio do déficit atuarial. Atualmente, as pessoas têm expectativas de vida muito superiores aquelas de 20, 30 anos atrás; ao viverem mais, mas trabalhando e contribuindo pelo mesmo tempo de quando viviam menos, criam um desequilíbrio no fundo previdenciário que, se não se modernizar enquanto legislação, não será capaz de sustentar a todos por todo o tempo.
PROJETO DE LEI Nº 91/2023 - esta proposta tem por objetivo instituir como Zonas Especiais de Interesse Social partes do antigo lote rural nº 08, da Linha Bento Gonçalves, para fins de ampliação do Loteamento Residencial Verdes Vales I. o interesse público deste projeto, evidentemente, reside na possibilidade de viabilizar novos lotes populares para posterior distribuição através da política habitacional para população de baixa renda, permitindo que cidadãos com menor poder aquisitivo tenham acesso a residências familiares próprias. A área em questão foi escolhida porque possibilitará a ampliação de um loteamento habitacional já existente e possui uma boa topografia para este tipo de projeto, tendo um custo de infraestrutura mais baixo, pois se dará apenas ampliação da infraestrutura existente no local, tornando assim um investimento menor por parte do município.
PROJETO DE LEI Nº 97/2023 - por intermédio deste Projeto de Lei, propõe-se que seja estabelecida, delimitada e consolidada a área que integra a Zona Industrial Salete, objetivando ampliar a o polo industrial já existente, promovendo o desenvolvimento econômico do Município.
PROJETO DE LEI Nº 98 e 99 de 2023 – Contratações temporárias emergenciais: com o objetivo de dar continuidade dos serviços essenciais, o projeto autoriza a contratação emergencial de Professor de Língua Portuguesa, Professor de Língua Inglesa, Professor de Séries Iniciais, de Educação Infantil e de Educação Física, Professor de Matemática e Cozinheiro/Merendeira. Ressalta-se que estão sendo tomadas as providências para realização do concurso público. No momento, a banca contratada através do Contrato Administrativo Nº 176/2023 está realizando os trabalhos para elaboração do edital de abertura do certame.
Ainda, foram lidas as seguintes solicitações dos vereadores:
Pedido de Informações nº 20/2023: Solicitação detalhada ao Poder Executivo referentes as folhas de ponto e as escalas de sobreaviso dos motoristas da saúde no período de 1º de outubro de 2022 à 18 de agosto de 2023.
Pedido de Informações nº 21/2023: solicitação do detalhamento das despesas relacionadas à execução do serviço de pintura de faixas de pedestres em nosso município.
Estiveram em pauta nesta Sessão matérias fundamentais para o desenvolvimento de nosso município, qualidade de vida e o bem estar dos munícipes.
A Câmara Municipal reafirma seu compromisso em atender às necessidades da população e em promover ações que contribuam para o progresso de Serafina Corrêa.