13ª Sessão Ordinária
Foi realizado, durante a Sessão, a eleição da 5º Membro da Mesa Diretora, onde foi apresentado o nome da Sr. Gilberto Padilha da Silva, do bloco partidário PL e União Brasil, concorrente ao cargo de 2º Vice-Presidente.
Constatou-se o seguinte resultado: Eleito por unanimidade, com 09 votos a favor.
No grande expediente estavam aptos para discussão e votação 05 Projetos de Lei e 01 Projeto de Resolução Legislativa:
Aprovado por Unanimidade o Projeto de Lei nº 37/2025, que “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A REPASSAR VALORES PARA A ASSOCIAÇÃO DE PROTEÇÃO AOS ANIMAIS DE SERAFINA CORRÊA – APASC E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
Aprovado por Unanimidade o Projeto de Lei nº 38/2025, que “DISPÕE SOBRE A REMISSÃO DO IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANA (IPTU), REFERENTE AO EXERCÍCIO DE 2025, INCIDENTE SOBRE OS IMÓVEIS RESIDENCIAIS CONDENADOS PELA DEFESA CIVIL DO MUNICÍPIO DE SERAFINA CORRÊA, EM DECORRÊNCIA DAS ENCHENTES OCORRIDAS EM MAIO DE 2024.”
Aprovado por Unanimidade o Projeto de Lei nº 39/2025, que “DISPÕE SOBRE A ISENÇÃO DO IMPOSTO SOBRE A TRANSMISSÃO DE BENS IMÓVEIS (ITBI) NA TRANSFERÊNCIA DE IMÓVEIS DO FUNDO DE ARRENDAMENTO RESIDENCIAL (FAR) PARA BENEFICIÁRIOS AFETADOS PELAS ENCHENTES OCORRIDAS NO MUNICÍPIO DE SERAFINA CORRÊA, NOS TERMOS DA LEI Nº 14.620, DE 13 DE JULHO DE 2023.”
Aprovado por Unanimidade o Projeto de Lei nº 40/2025, que ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL Nº 2.315, DE 12 DE SETEMBRO DE 2006, QUE “REESTRUTURA O SISTEMA DE CONTROLE INTERNO NO MUNICÍPIO E CONSOLIDA LEGISLAÇÃO ESPECÍFICA” E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Aprovado por Unanimidade o Projeto de Lei nº 41/2025, que ALTERA O ARTIGO 1º DA LEI MUNICIPAL Nº 1.943, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2002, QUE “INSTITUI PAGAMENTO DE JETON PARA INTEGRANTES DO ÓRGÃO CENTRAL DO SISTEMA DE CONTROLE INTERNO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
Projeto de Resolução Legislativa nº1/2025, REJEITADO com 5 votos favoráveis, e 4 votos contrários, que INCLUI A SUBSEÇÃO I E II, NA SESSÃO II, DO CAPÍTULO IV DA RESOLUÇÃO Nº. 04, DE 01 DE NOVEMBRO DE 2011, DO “REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL DE SERAFINA CORRÊA”, PARA INCLUIR A FIGURA DO LÍDER DE GOVERNO E REGULAMENTAR AS SUAS ATRIBUIÇÕES.
Conforme Regimento Interno para APROVAÇÃO do mesmo é necessário quórum de dois terços dos membros da Câmara Municipal.
Visando a publicidade, leitura das matérias recebidas do Poder Executivo:
Ofício Gab. Nº 200/2025, “RESPOSTA AO OFÍCIO Nº 69/2025 – PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 19/2025”
Ofício Gab. Nº 205/2025, do Projeto de Lei nº 42/2025, que “APROVA O PLANO MUNICIPAL DE CULTURA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
Ofício Gab. Nº 207/2025, do Projeto de Lei nº 43/2025, que “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER INCENTIVOS À EMPRESA VPSUL DISTRIBUIDORA DE AUTOPEÇAS LTDA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
Ofício Gab. Nº 208/2025, do Projeto de Lei nº 44/2025, que ALTERA O ARTIGO 4º DA LEI MUNICIPAL Nº 2.311, DE 29 DE AGOSTO DE 2006, QUE “INSTITUI COMISSÃO PERMANENTE DE SINDICÂNCIA E PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR E ESPECIAL E ATRIBUI GRATIFICAÇÃO AOS SEUS MEMBROS”.
Ofício Gab. Nº 211/2025, do Projeto de Lei nº 45/2025, que “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER INCENTIVOS À EMPRESA AGROSSAT COMÉRCIO DE CEREAIS LTDA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
Visando a publicidade, leitura das matérias recebidas dos Vereadores:
Convocação da Presidência, que “A PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE SERAFINA CORRÊA, CONVOCA OS(AS) SENHORES(AS) VEREADORES(AS) PARA A ELEIÇÃO DO 5º MEMBRO DA MESA DIRETORA, A SER REALIZADA NO DIA 28 DE ABRIL DE 2025 (SEGUNDA-FEIRA), ÀS 19H30, NO PLENÁRIO DA CÂMARA MUNICIPAL.”
Pedido de Providências nº 27/2025, que “SOLICITAÇÃO AO PREFEITO MUNICIPAL QUE O MUNICÍPIO TOME AS MEDIDAS NECESSÁRIAS PARA SE CADASTRAR NO PROGRAMA NACIONAL DE ESTRADAS RURAIS (PRONER) E NO PROGRAMA NACIONAL DE MODERNIZAÇÃO E APOIO À PRODUÇÃO AGRÍCOLA (PROMAQ).”
A Câmara Municipal reafirma seu compromisso em atender às necessidades da população e em promover ações que contribuam para o progresso de Serafina Corrêa.