Legislação

Publicações da Câmara

Aqui você consulta no Sistema de Apoio ao Processo Legislativo (SAPL) às Normas Jurídicas da Câmara de Vereadores. Leis, Decretos, Portarias, Resoluções.

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Lei Orgânica Municipal

Conteúdo atualizado da Lei Orgânica do Município.

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Regimento Interno

Regimento Interno atualizado, que rege o funcionamento da Câmara Municipal de Vereadores e do Processo Legislativo.

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Legislação Estadual

Link para o acervo de normas jurídicas do Estado do Rio Grande do Sul.

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Legislação Federal

Link para o acervo de normas jurídicas da República.

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