Audiência Pública de 31/10/2019

Audiência Pública da Comissão de Constituição e Justiça e Redação Final (CCJRF) de 31/10/2019, com o objetivo de tratar sobre o PROJETO DE LEI Nº 71/2019 que “CRIA O PROJETO HABITACIONAL 'MAIS CIDADANIA', PARA A CONSTRUÇÃO DE CONDOMÍNIO VERTICAL NO MUNICÍPIO DE SERAFINA CORRÊA, AUTORIZA A ALIENAÇÃO DO IMÓVEL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
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