CPI da Merenda Escolar

            A Comissão Parlamentar de Inquérito - CPI foi constituída com a finalidade de averiguar os fatos apontados na denúncia de protocolo nº1/2020 que trata de superfaturamento de itens da merenda escolar e aquisição de item constante no Pregão Presencial nº018/2019 por valor superior ao homologado na data de 12/04/2019 pela Prefeitura Municipal de Serafina Corrêa.

            Durante meses de trabalho, a CPI reuniu provas através da juntada de documentos, e ouvida de testemunhas, resultando no Relatório Final e Resolução Legislativa nº01/2020, apresentados na 26ª Sessão Ordinária da Câmara de Vereadores realizada no dia 31 de agosto.

            A Comissão concluiu pela remessa do relatório, bem como de todo processo ao Ministério Público Federal de Bento Gonçalves, por se tratar de recursos federais vinculados a merenda escolar, servindo de subsídio para a investigação em andamento naquele órgão, visando a promoção das responsabilizações que o órgão entender necessárias.