CÂMARA DISPONIBILIZA FORMULÁRIO PARA SUGESTÕES SOBRE LDO 2022
Está em tramitação na Câmara de Vereadores de Serafina Corrêa o Projeto de Lei nº 78/2021 que refere-se a Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO para o exercício financeiro do próximo ano.
A LDO estabelece quais serão as metas e prioridades do governo para o ano seguinte. É através desta lei, que é fixada o valor dos recursos que serão gastos em cada pasta, traçando regras, vedações e limites para as despesas. Também estabelece a previsão de despesas referentes ao plano de carreiras, cargos e salários dos servidores, o controle de custos e avaliação dos resultados dos programas desenvolvidos e as condições e exigências para transferências de recursos a entidades públicas e privadas.
Vereadores, Servidores do Poder Legislativo e integrantes da comunidade estiveram presentes na Audiência Pública, promovida pela Comissão de Orçamento, Finanças e Tributação que ocorreu na tarde de ontem, dia 15 de setembro, ato este que constitui o processo legislativo da matéria. A Audiência contou com as explicações do contador do Poder Legislativo, Michael Falcão Sladeck sobre o tema.
Após a Audiência Pública, ficará aberto um prazo para sugestões de Vereadores e da comunidade, posterior, o projeto receberá parecer da COFT e seguirá para votação em Plenário. A LDO deverá ser encaminhada ao Poder Executivo até o final deste mês.
📌 ESTAREMOS RECOLHENDO SUGESTÕES ATÉ O DIA 20/09/2021
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Abaixo segue o formulário de sugestão, onde você poderá opinar sobre o Projeto de Lei da LDO 2022.