24ª SESSÃO ORDINÁRIA

Às 19 horas e 30 minutos do dia 09 de agosto de 2021, no Plenário Darcy Sobreira Soccol, foi realizada a 24ª Sessão Ordinária da Câmara Municipal de Vereadores. 

Aprovado por unanimidade o PROJETO DE LEI Nº 64/2021 que “DISPÕE SOBRE O PLANO PLURIANUAL PARA O QUADRIÊNIO 2022-2025 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

O Plano Plurianual é o planejamento de médio prazo (2022 a 2025), estabelece as diretrizes, objetivos e metas da Administração Pública Municipal. Foi elaborado de acordo com as ações e serviços existentes, Plano de Governo (2021 a 2024), sugestões da população feitas através do site do município.

 

Aprovado por unanimidade o PROJETO DE LEI Nº 67/2021 que “ALTERA O ARTIGO 3º DA LEI MUNICIPAL Nº 2.921, DE 21 DE MARÇO DE 2012, QUE 'REESTRUTURA O CONSELHO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO AGROPECUÁRIO DE SERAFINA CORRÊA - COMAPESC E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS'”.

 

Aprovado por unanimidade o PROJETO DE LEI Nº 70/2021 que “INSTITUI O REGIME DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SERAFINA CORRÊA/RS; FIXA O LIMITE MÁXIMO PARA A CONCESSÃO DE APOSENTADORIAS E PENSÕES PELO REGIME DE PREVIDÊNCIA DE QUE TRATA O ART. 40 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL; AUTORIZA A ADESÃO A PLANO DE BENEFÍCIOS DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR; E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

A Lei engloba servidores públicos titulares de cargos efetivos dos poderes Executivo e Legislativo, incluídas suas autarquias e fundações, que tenham ingressado no serviço público, após a instituição do Regime de Previdência Complementar.

 

Aprovado por unanimidade o PROJETO DE LEI Nº 71/2021 que “ABRE NO ORÇAMENTO VIGENTE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

O presente Projeto de Lei busca a autorização para abertura de crédito adicional especial, no valor de R$ 7.000,00 (sete mil reais) para a contratação de empresa para prestar assessoria educacional para a Secretaria Municipal de Educação.

 

Aprovado por unanimidade  o PROJETO DE LEI Nº 72/2021 que “ALTERA O CAPUT DO ARTIGO 2º DA LEI MUNICIPAL Nº 2.780, DE 18 DE MARÇO DE 2011, QUE 'FIXA VALORES PARA SERVIÇOS PRESTADOS A PARTICULARES COM MÁQUINAS, EQUIPAMENTOS E VEÍCULOS DO MUNICÍPIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS'”.

Esses valores cobrados são atualizados anualmente junto com o VRM, que até dezembro de 2020 era atualizado pelo indexador IGPM, ocorre que devido a sucessivas atualizações os valores que hoje são cobrados para a prestação de serviços com determinados equipamentos são maiores que os preços praticados no mercado. Considerando que a prestação de serviços com máquinas, equipamentos e veículos municipais possui uma natureza de política de incentivo à agricultura, é destoante que tais serviços sejam mais custosos que o preço normalmente praticado no mercado

Aprovado por unanimidade o PROJETO DE LEI Nº 74/2021 que “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A EFETUAR CONTRIBUIÇÃO MENSAL EXTRAORDINÁRIA EM FAVOR DA ASSOCIAÇÃO DOS MUNICÍPIOS DO PLANALTO – AMPLA, PARA SUBSIDIAR AÇÕES DE COMBATE AO NOVO CORONAVÍRUS (COVID-19) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. 

 

Em seguida, lidas as seguintes matérias recebidas do Poder Executivo e de Vereadores:

- Leitura do OFÍCIO GAB. Nº 297/2021, que encaminha o PROJETO DE LEI Nº 75/2021 que “AUTORIZA A ALIENAÇÃO DE IMÓVEL PARA FINS DE CUMPRIMENTO DA POLÍTICA HABITACIONAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

 - Leitura do OFÍCIO GAB. Nº 304/2021, que encaminha o PROJETO DE LEI Nº 76/2021 que “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FOMENTAR E INCENTIVAR O DESPORTO ATRAVÉS DO FORNECIMENTO DE TRANSPORTE PARA AS EQUIPES, QUE REPRESENTEM O MUNICÍPIO DE SERAFINA CORRÊA, EM COMPETIÇÕES ESPORTIVAS REALIZADAS EM OUTROS MUNICÍPIOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

 - Leitura de CONVITE para participar da Cerimônia de Inauguração da Quadra Esportiva Coberta na Comunidade São Pedro.

- Leitura do OFÍCIO GAB. Nº 293/2021 que responde ao PEDIDO DE INFORMAÇÕES Nº 5/2021.

 - Leitura do OFÍCIO 0502/2021/REGOVCX que notifica crédito de recursos financeiros no valor de R$ 95.500,00, firmado com Município de Serafina Corrêa, que tem por objeto a construção do Centro de Geraldo Arnaldo Peccin - 2ª etapa.

 - Leitura do OFÍCIO 0521/2021/REGOVCX que notifica crédito de recursos financeiros no valor de R$ 287.306,00, firmado com Município de Serafina Corrêa, que tem por objeto a pavimentação asfáltica na estrada Santana.

- Leitura do OFÍCIO Nº 45/2021, da APAE, que encaminha Programação da Semana Nacional da Pessoa com Deficiência Intelectual e Múltipla 2021.

 

A próxima sessão ordinária será no dia 16 de agosto de 2021, no Plenário Darcy Sobreira Soccol, às 19h30min. 

 

Destacamos que estamos atendendo todas as medidas de prevenção e enfrentamento à pandemia causada pelo COVID-19.