14º SESSÃO ORDINÁRIA

Na noite de ontem, 17/05, às 19h30min, no Plenário Darcy Sobreira Soccol, foi realizada a 14ª sessão ordinária da Câmara Municipal de Vereadores.

As seguintes matérias constaram no Grande Expediente:

Aprovado com sete votos favoráveis e um contra o PROJETO DE LEI Nº 42/2021 que “DISPÕE SOBRE A DISPENSA DA INCIDÊNCIA DE MULTA E JUROS DOS DÉBITOS TRIBUTÁRIOS, NO PERÍODO E FORMA QUE ESPECIFICA”.

Pedido de vista ao PROJETO DE LEI Nº 43/2021 que “RETIRA RESTRIÇÃODE ALIENAÇÃO DE IMÓVEL OBJETO DE PROGRAMA HABITACIONAL AUTORIZADO PELA LEI MUNICIPAL Nº 2.480/2008, PREVISTA NA LEI MUNICIPAL Nº 2.375/2007, REVOGADA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

Em seguida, lidas as seguintes as matérias recebidas do Poder Executivo, de Vereadores e de Terceiros:

- Leitura do OFÍCIO GAB. Nº 182/2021, que encaminha PROJETO DE LEI Nº 44/2021 que “ALTERA O INCISO I DO § 1º DO ART. 10 DA LEI MUNICIPAL Nº 3.278, DE 30 DE SETEMBRO DE 2014, ALTERADO PELA LEI MUNICIPAL Nº 3.869, DE 16 DE MARÇO DE 2021, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS” .

- Leitura do PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 22/2021, do Vereador Francisco Bernardo Mezzomo que “SOLICITA AO PREFEITO QUE, A EXEMPLO DE OUTROS MUNICÍPIOS, INSTITUA NO MUNICÍPIO DE SERAFINA CORRÊA PROGRAMA DE INCENTIVO AO PEQUENO EMPREENDEDOR, COM O OBJETIVO DE AUXILIAR OS MICROEMPREENDEDORES INDIVIDUAIS – MEI, MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE DO MUNICÍPIO, QUE TIVERAM SUAS ATIVIDADES SUSPENSAS EM VIRTUDE DAS DETERMINAÇÕES DOS PROTOCOLOS INSTITUÍDOS PELO SISTEMA DE DISTANCIAMENTO CONTROLADO PARA O COMBATE AO COVID-19, COM VISTAS A AUXILIAR A MANUTENÇÃO DE SEUS EMPREENDIMENTOS, POR INTERMÉDIO DA CONCESSÃO DE SUBSÍDIO FINANCEIRO POR PARTE DO MUNICÍPIO ”.

 - Leitura do PEDIDO DE INFORMAÇÕES Nº 4/2021, do Lídio Francisco Oldoni que “SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL QUE INFORME AO PODER LEGISLATIVO QUAL O MOTIVO DE SUSPENDER A MAIOR PARTE DA AQUISIÇÃO E DISTRIBUIÇÃO AOS ALUNOS DA REDE PÚBLICA , ALIMENTOS QUE COMPÕEM A MERENDA ESCOLAR ATRAVÉS DE FORNECEDORES DA AGRICULTURA FAMILIAR E OUTORS NO ANO DE 2020, PROTEGIDO PELA LEI E ATÉ EXIGIDO. O ANO LETIVO FOI CONSIDERADO VÁLIDO ATRAVÉS DAS ALTERNATIVAS ENCONTRADAS PELAS AUTORIDADES DA EDUCAÇÃO NO QUE DIZ RESPEITO AOS MECANISMOS DE ENSINO NÃO PRESENCIAL. POR OUTRO LADO OS ALUNOS CUMPRIRAM COM A MISSÃO NAS SUAS PRÓPRIAS CASAS NECESSITANDO SE ALIMENTAR COMO SE ESTIVESSEM FREQUENTANDO AS AULAS PRESENCIAIS NA ESCOLA”.

 - Leitura do OFÍCIO Nº 21/2021 do Diretor do Hospital Nossa Senhora do Rosário que informa que o hospital já encaminhou na data de 06 de maio de 2021, protocolo nº 710 as informações solicitadas para Poder Executivo Municipal em resposta ao Ofício Gab. Nº 166/2021.

 - Leitura do OFÍCIO Nº 244/2021 REGOVCX  da Caixa Econômica Federal que comunica a liberação de recursos financeiros no valor de R$ 280.053,13 destinados a esse Município, referente a parcela do Contrato de Financiamento no âmbito do programa Pró-Transporte – SETOR PÚBLICO.

📌 A próxima sessão ordinária será no dia 31/05/2021, no Plenário Darcy Sobreira Soccol, às 19h30min.

⚠️ Destacamos que estamos atendendo todas as medidas de prevenção e enfrentamento à pandemia, causada pelo COVID-19.