{"provider_url": "https://www.serafinacorrea.rs.leg.br", "title": "Perguntas Frequentes", "html": "

1) Quantos vereadores (parlamentares) atuam na C\u00e2mara Municipal de Serafina Corr\u00eaa?\u00a09 vereadores

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2) O que \u00e9 a C\u00e2mara Municipal?\u00a0A C\u00e2mara Municipal ou C\u00e2mara de Vereadores \u00e9 a sede do Poder Legislativo no munic\u00edpio. \u00c9 conhecida como a Casa do Povo, pois nela atuam vereadores e vereadoras (tamb\u00e9m chamados de parlamentares) escolhidos pelo povo para serem seus representantes e trabalhar em benef\u00edcio da popula\u00e7\u00e3o.

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3) Quais as principais fun\u00e7\u00f5es do poder Legislativo municipal, ou seja, dos vereadores?\u00a0Legislativa, fiscalizadora, julgadora e administrativa.

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4) Qual \u00e9 o sal\u00e1rio do vereador de Serafina Corr\u00eaa?\u00a0R$ 5.010,98

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5) Todos os vereadores ganham o mesmo sal\u00e1rio?\u00a0N\u00e3o, apenas o presidente da Casa recebe um subs\u00eddio diferente.

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6) Qual o sal\u00e1rio do presidente?\u00a0R$ 7.516,65

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7) Existe verba de gabinete no Legislativo serafinense?\u00a0N\u00e3o. Os vereadores de Serafina Corr\u00eaa n\u00e3o recebem verba de gabinete, nem verba de combust\u00edvel, nem 13\u00ba sal\u00e1rio ou qualquer outro rendimento que n\u00e3o seja o subs\u00eddio (sal\u00e1rio).

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8) Como o vereador \u00e9 eleito?\u00a0\u00c9 eleito pelo voto direto e secreto da popula\u00e7\u00e3o.

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9) Quantos anos dura um mandato de vereador?\u00a0Quatro anos.

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10) O que \u00e9 uma legislatura? E quando ela se inicia?\u00a0Legislatura \u00e9 o nome dado ao per\u00edodo de dura\u00e7\u00e3o do mandato do vereador, ou seja, de quatro anos. A legislatura se inicia em 1\u00ba de janeiro do ano seguinte ao da elei\u00e7\u00e3o municipal.

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11) Atualmente, em que legislatura se encontram os vereadores de Serafina Corr\u00eaa?\u00a0XV Legislatura (2021-2024)

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12) O que significa legislar na esfera municipal?\u00a0Consiste em elaborar as leis que s\u00e3o da compet\u00eancia do munic\u00edpio. Os vereadores discutem e votam projetos que se transformam em leis buscando organizar a vida da comunidade. Quanto \u00e0 iniciativa das leis, a C\u00e2mara n\u00e3o pode legislar sobre assuntos que sejam de compet\u00eancia exclusiva do prefeito. N\u00e3o pode fazer leis que criem despesas para o munic\u00edpio ou que diminuam suas receitas. H\u00e1 casos em que a iniciativa pode ser tanto do prefeito como dos vereadores. Mas existem projetos de lei que s\u00f3 os vereadores podem propor.

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13) Que exemplos de projetos e leis s\u00f3 a C\u00e2mara Municipal pode apresentar?\u00a0Cabe apenas \u00e0 C\u00e2mara, por exemplo: A) Emendar a Lei Org\u00e2nica do Munic\u00edpio; B) Elaborar o seu Regimento Interno; C) Fixar a remunera\u00e7\u00e3o do prefeito, do vice-prefeito e dos vereadores.

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14) Que tipo de a\u00e7\u00f5es o vereador pode executar dentro da fun\u00e7\u00e3o fiscalizadora?\u00a0Tem o dever de fiscalizar os atos do poder Executivo (prefeito e seus secret\u00e1rios). Deve cuidar da aplica\u00e7\u00e3o dos recursos p\u00fablicos e observar se o or\u00e7amento est\u00e1 sendo obedecido. Para cumprir essa fun\u00e7\u00e3o, os vereadores podem encaminhar pedidos de informa\u00e7\u00f5es ou solicitar que o prefeito ou qualquer secret\u00e1rio municipal compare\u00e7a \u00e0 C\u00e2mara para dar explica\u00e7\u00f5es.

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15) Que situa\u00e7\u00f5es pode levar o Legislativo a exercer a fun\u00e7\u00e3o julgadora?\u00a0A C\u00e2mara Municipal tem fun\u00e7\u00e3o de julgar o prefeito, o vice-prefeito e os pr\u00f3prios vereadores quando praticam a\u00e7\u00f5es pol\u00edtico-administrativas que n\u00e3o estejam de acordo com os interesses do munic\u00edpio. Os vereadores tamb\u00e9m julgam as contas do prefeito. Isso se d\u00e1 da seguinte forma: o Tribunal de Contas do Estado examina as contas de cada ano e elabora um parecer. Esse parecer \u00e9 encaminhado para a C\u00e2mara, e os vereadores o acolhem ou n\u00e3o, isto \u00e9, julgam se o prefeito teve atua\u00e7\u00e3o regular ou irregular na aplica\u00e7\u00e3o dos recursos p\u00fablicos. Quando os vereadores suspeitam de alguma irregularidade, podem criar Comiss\u00f5es de Inqu\u00e9rito. Esses julgamentos podem definir, por exemplo, a perda do mandato.

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16) Como a C\u00e2mara de Vereadores pode desempenhar sua fun\u00e7\u00e3o administrativa?\u00a0Cabe \u00e0 C\u00e2mara organizar os seus servi\u00e7os. Isso faz parte da fun\u00e7\u00e3o administrativa e inclui, por exemplo: - escolher sua Mesa Diretora (presidente, vice-presidente e 1\u00ba e 2\u00ba secret\u00e1rios); - constituir as Comiss\u00f5es de vereadores; - administrar os seus recursos; - dispor sobre o seu quadro de servidores.

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17) Quais as principais leis que o poder Legislativo deve obedecer?\u00a0Constitui\u00e7\u00e3o Federal, Constitui\u00e7\u00e3o Estadual, Lei Org\u00e2nica do Munic\u00edpio e Regimento Interno.

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18) O que \u00e9 a Lei Org\u00e2nica Municipal?\u00a0\u00c9 o conjunto de normas que regem o munic\u00edpio. \u00c9 a lei mais importante da cidade. Por isso, cada munic\u00edpio tem autonomia para criar a sua pr\u00f3pria Lei Org\u00e2nica. Fala das atribui\u00e7\u00f5es do prefeito e dos vereadores. Trata tamb\u00e9m das pol\u00edticas agr\u00edcolas, de transportes, da educa\u00e7\u00e3o, da sa\u00fade, do meio ambiente, entre outras.

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19) A Lei Org\u00e2nica do Munic\u00edpio (LOM) deve obedecer a quais outras duas leis superiores?\u00a0Constitui\u00e7\u00e3o Federal e Constitui\u00e7\u00e3o Estadual.

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20) Qual o nome dado ao conjunto de normas que determinam o funcionamento interno da C\u00e2mara Municipal?\u00a0Regimento Interno.

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21) Quais cargos que integram a Mesa Diretora da C\u00e2mara Municipal de Serafina Corr\u00eaa?\u00a0Presidente, vice-presidente, 1\u00ba secret\u00e1rio e 2\u00ba secret\u00e1rio.

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22) Quanto tempo dura o mandato da Mesa Diretora do Legislativo?\u00a0Um ano.

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23) Como se chama o \u00f3rg\u00e3o decis\u00f3rio da C\u00e2mara Municipal?\u00a0Plen\u00e1rio (de vereadores).

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24) Quais os dois principais tipos de comiss\u00f5es em atividade hoje no Parlamento Serafinense?\u00a0Permanentes e Tempor\u00e1rias.

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25) De forma resumida, o que fazem as comiss\u00f5es de vereadores no Legislativo?\u00a0S\u00e3o \u00f3rg\u00e3os t\u00e9cnicos e pol\u00edticos, constitu\u00eddos por vereadores e destinados a realizar estudos, emitir pareceres especializados, realizar investiga\u00e7\u00f5es e representar o poder Legislativo.

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26) Quais as comiss\u00f5es permanentes em funcionamento na C\u00e2mara de Vereadores de Serafina Corr\u00eaa hoje:\u00a0S\u00e3o quatro comiss\u00f5es permanentes. Confira: 1) CCJRF - Comiss\u00e3o de Constitui\u00e7\u00e3o, Justi\u00e7a e Reda\u00e7\u00e3o Final; 2) COFT - Comiss\u00e3o de Or\u00e7amento, Finan\u00e7as e Tributa\u00e7\u00e3o; 3) CCEAS - Comiss\u00e3o de Cultura, Educa\u00e7\u00e3o e Assist\u00eancia Social; 4) CATMA - Comiss\u00e3o de Agricultura, Turismo e Meio Ambiente.

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27) Quais os tipos de sess\u00f5es que a C\u00e2mara Municipal realiza?\u00a01) Sess\u00e3o Solene de Instala\u00e7\u00e3o; 2) Sess\u00f5es Ordin\u00e1rias; 3) Sess\u00f5es Extraordin\u00e1rias; 4) Sess\u00f5es Solenes; 5) Sess\u00f5es Especiais; 6) Sess\u00f5es Descentralizadas;

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28) Nas sess\u00f5es ordin\u00e1rias, os vereadores votam projetos importantes para a comunidade. Em Serafina Corr\u00eaa, quantas sess\u00f5es desse tipo ocorrem por semana e em quais dias e hor\u00e1rio elas ocorrem?\u00a0Os vereadores realizam uma sess\u00e3o ordin\u00e1ria por semana: nas segundas-feiras, \u00e0s 19h30min.

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29) Quais as partes de uma sess\u00e3o ordin\u00e1ria?\u00a01) Leitura da Ata; 2) Mat\u00e9rias dos Expediente; 3) Comunica\u00e7\u00e3o de l\u00edderes; 4) Grande Expediente; 5) Explica\u00e7\u00f5es Pessoais.

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30) Qual \u00e9 o primeiro passo para que um projeto de lei tramite no Legislativo Serafinense?\u00a0Para come\u00e7ar a tramitar, o projeto deve ser registrado no Setor de Protocolo da C\u00e2mara Municipal.

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31) Para que um projeto de lei seja apresentado por iniciativa popular, o que \u00e9 preciso?\u00a0\u00c9 necess\u00e1rio que seja subscrito (assinado) por, no m\u00ednimo, 5% dos eleitores do munic\u00edpio.

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32) Qual \u00e9 o hor\u00e1rio do expediente da C\u00e2mara Municipal de Serafina Corr\u00eaa e como posso entrar em contato ou buscar atendimento no Legislativo?\u00a0O funcionamento geral da Casa, com atendimento \u00e0 comunidade, \u00e9 de segunda-feira a sexta-feira, das 8h30min \u00e0s11h30min e das 13h \u00e0s 17h. O Legislativo fica na Av. Arthur Oscar, 1509 Centro, Serafina Corr\u00eaa/RS \u2013 CEP 99250-000 - Fone: (54) 3444-1477 | Email: secretario@legislativoserafina.com.br | Fanpage: C\u00e2mara Municipal de Vereadores de Serafina Corr\u00eaa.

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