Disp\u00f5e sobre a Cria\u00e7\u00e3o da Procuradoria da Mulher no \u00e2mbito da C\u00e2mara Municipal de Serafina Corr\u00eaa e d\u00e1 outras provid\u00eancias.
\r\nMORGANA DE F\u00c1TIMA TECCHIO, Presidente da C\u00e2mara Municipal de Vereadores de Serafina Corr\u00eaa, Estado do Rio Grande do Sul,
\r\nFaz saber que a C\u00e2mara Municipal de Vereadores aprovou e ele, no uso de suas atribui\u00e7\u00f5es legais, promulga a seguinte Resolu\u00e7\u00e3o Legislativa:
\r\nR E S O L V E :
\r\nArt. 1\u00ba. Fica criada a Procuradoria da Mulher no \u00e2mbito da C\u00e2mara Municipal de Serafina Corr\u00eaa.
\r\nPar\u00e1grafo \u00fanico. A Procuradoria da Mulher n\u00e3o ter\u00e1 vincula\u00e7\u00e3o com nenhum outro \u00f3rg\u00e3o desta Casa, sendo \u00f3rg\u00e3o independente, que contar\u00e1 com o suporte t\u00e9cnico de toda a estrutura da Assembleia Legislativa/C\u00e2mara Municipal.
\r\nArt. 2\u00ba. A Procuradoria da Mulher ser\u00e1 constitu\u00edda de 01 (uma) Procuradora da Mulher e 01 (uma) Procuradora-Adjunta, designadas pelo (a) Presidente da C\u00e2mara, com mandato de no m\u00e1ximo 2 (dois) anos, e ser\u00e3o assessoradas pelo jur\u00eddico da C\u00e2mara Municipal de Vereadores de Serafina Corr\u00eaa.
\r\n\u00a7 1\u00ba As Procuradoras poder\u00e3o ser substitu\u00eddas por procuradores se n\u00e3o houverem mulheres eleitas para exercer a fun\u00e7\u00e3o.
\r\n\u00a7 2\u00ba A composi\u00e7\u00e3o do corpo t\u00e9cnico da Procuradoria da Mulher ser\u00e1 realizada por redistribui\u00e7\u00e3o de quadro de pessoal da C\u00e2mara Municipal.
\r\n\u00a7 3\u00ba A Procuradoria da Mulher dever\u00e1 apresentar anualmente, no m\u00eas de dezembro, relat\u00f3rio de suas atividades.
\r\nArt. 3\u00ba. Compete \u00e0 Procuradoria da Mulher zelar pela participa\u00e7\u00e3o mais efetiva das Vereadoras nas atividades C\u00e2mara Municipal e ainda:
\r\nI \u2013 Receber, examinar e encaminhar aos \u00f3rg\u00e3os competentes den\u00fancias de viol\u00eancias e discrimina\u00e7\u00e3o contra a mulher;
\r\nII \u2013 Fiscalizar e acompanhar a execu\u00e7\u00e3o de programas do Governo Municipal, que visem \u00e0 promo\u00e7\u00e3o da igualdade de g\u00eanero, assim como a implementa\u00e7\u00e3o de campanhas educativas e antidiscriminat\u00f3rias de \u00e2mbito municipal;
\r\nIII \u2013 cooperar com organismos nacionais e estaduais, p\u00fablicos e privados, voltados \u00e0 implementa\u00e7\u00e3o de pol\u00edticas para as mulheres;
\r\nIV \u2013 Promover pesquisas, semin\u00e1rios, palestras e estudos sobre viol\u00eancia e discrimina\u00e7\u00e3o contra a mulher, bem como acerca de seu d\u00e9ficit de representa\u00e7\u00e3o na pol\u00edtica, inclusive para fins de divulga\u00e7\u00e3o p\u00fablica e fornecimento de subs\u00eddios \u00e0s Comiss\u00f5es da C\u00e2mara Municipal;
\r\nV \u2013 Contribuir com a implanta\u00e7\u00e3o de pol\u00edticas p\u00fablicas municipais de equidade;
\r\nVI \u2013 Acompanhar reuni\u00f5es, debates, agendas promovidas pelos \u00f3rg\u00e3os que atendem e promovem pol\u00edticas p\u00fablicas para mulheres;
\r\nVII \u2013 Divulgar a legisla\u00e7\u00e3o relativa aos direitos das mulheres, especialmente, a Lei n\u00ba 11.340, de 2006 \u2013 Lei Maria da Penha, bem como zelar pelo seu cumprimento;
\r\nVIII \u2013 Promover a integra\u00e7\u00e3o entre o movimento de mulheres e a C\u00e2mara Municipal;
\r\nIX \u2013 Propor medidas destinadas \u00e0 preserva\u00e7\u00e3o e \u00e0 promo\u00e7\u00e3o da imagem e da atua\u00e7\u00e3o da mulher na C\u00e2mara Municipal de Serafina Corr\u00eaa;
\r\nX \u2013 Representar a C\u00e2mara Municipal de Serafina Corr\u00eaa em solenidades e eventos municipais, estaduais, nacionais e internacionais especificamente destinados \u00e0s pol\u00edticas para a valoriza\u00e7\u00e3o da mulher.
\r\nArt. 4\u00ba. Toda iniciativa provocada ou implementada pela Procuradoria da Mulher ter\u00e1 ampla divulga\u00e7\u00e3o pelo \u00f3rg\u00e3o de comunica\u00e7\u00e3o da C\u00e2mara Municipal.
\r\nArt. 5\u00ba. O Cargo de procuradora da Mulher cessar\u00e1 automaticamente com o t\u00e9rmino do mandato de sua ocupante.
\r\nArt. 6\u00ba. As despesas decorrentes dessa resolu\u00e7\u00e3o correr\u00e3o \u00e0 conta de dota\u00e7\u00f5es pr\u00f3prias consignadas no or\u00e7amento vigente.
\r\nArt. 7\u00ba. Esta Resolu\u00e7\u00e3o entra em vigor na data de sua publica\u00e7\u00e3o.
\r\nLink da Resolu\u00e7\u00e3o Legislativa n\u00ba 2/2023, clique aqui.
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