A Procuradoria da Mulher da C\u00e2mara dos Vereadores foi criada pela Resolu\u00e7\u00e3o Legislativa n\u00ba 2/2023 que define suas atribui\u00e7\u00f5es como sendo:
\r\n\u00a0 \u00a0 \u00a0I \u2013 Receber, examinar e encaminhar aos \u00f3rg\u00e3os competentes den\u00fancias de viol\u00eancias e discrimina\u00e7\u00e3o contra a mulher;
\r\n\u00a0 \u00a0 \u00a0II \u2013 Fiscalizar e acompanhar a execu\u00e7\u00e3o de programas do Governo Municipal, que visem \u00e0 promo\u00e7\u00e3o da igualdade de g\u00eanero, assim como a implementa\u00e7\u00e3o de campanhas educativas e antidiscriminat\u00f3rias de \u00e2mbito municipal;
\r\n\u00a0 \u00a0 \u00a0III \u2013 cooperar com organismos nacionais e estaduais, p\u00fablicos e privados, voltados \u00e0 implementa\u00e7\u00e3o de pol\u00edticas para as mulheres;
\r\n\u00a0 \u00a0 \u00a0IV \u2013 Promover pesquisas, semin\u00e1rios, palestras e estudos sobre viol\u00eancia e discrimina\u00e7\u00e3o contra a mulher, bem como acerca de seu d\u00e9ficit de representa\u00e7\u00e3o na pol\u00edtica, inclusive para fins de divulga\u00e7\u00e3o p\u00fablica e fornecimento de subs\u00eddios \u00e0s Comiss\u00f5es da C\u00e2mara Municipal;
\r\n\u00a0 \u00a0 \u00a0V \u2013 Contribuir com a implanta\u00e7\u00e3o de pol\u00edticas p\u00fablicas municipais de equidade;
\r\n\u00a0 \u00a0 \u00a0VI \u2013 Acompanhar reuni\u00f5es, debates, agendas promovidas pelos \u00f3rg\u00e3os que atendem e promovem pol\u00edticas p\u00fablicas para mulheres;
\r\n\u00a0 \u00a0 \u00a0VII \u2013 Divulgar a legisla\u00e7\u00e3o relativa aos direitos das mulheres, especialmente, a Lei n\u00ba 11.340, de 2006 \u2013 Lei Maria da Penha, bem como zelar pelo seu cumprimento;
\r\n\u00a0 \u00a0 \u00a0VIII \u2013 Promover a integra\u00e7\u00e3o entre o movimento de mulheres e a C\u00e2mara Municipal;
\r\n\u00a0 \u00a0 \u00a0IX \u2013 Propor medidas destinadas \u00e0 preserva\u00e7\u00e3o e \u00e0 promo\u00e7\u00e3o da imagem e da atua\u00e7\u00e3o da mulher na C\u00e2mara Municipal de Serafina Corr\u00eaa;
\r\n\u00a0 \u00a0 \u00a0X \u2013 Representar a C\u00e2mara Municipal de Serafina Corr\u00eaa em solenidades e eventos municipais, estaduais, nacionais e internacionais especificamente destinados \u00e0s pol\u00edticas para a valoriza\u00e7\u00e3o da mulher.
\r\n.
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